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24 de Junho de 2021
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    Divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial

    Franciny Credie, Advogado
    Publicado por Franciny Credie
    há 8 meses

    Você sabia a Lei nº 11.441/2007 trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade de realizar inventários e divórcios por escritura pública em cartório?

    Sim, trouxe essa previsão e ainda isso se aplica às uniões estáveis, embora não haja previsão expressa.

    Nesse mesmo sentido, no mesmo ano da edição da lei, com intuito de uniformizar os procedimentos em âmbito nacional, em relação à aplicação da referida lei, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 35/07 que ampliou a possibilidade da lavratura desses tipos de escrituras, com vistas a prevenir e evitar conflitos.

    Porém, cumpre destacar que cada estado tem seus provimentos específicos tratando da matéria, seguindo as orientações contidas na resolução nº 35/07 e para cada caso concreto será necessário analisar as normas locais do estado onde será lavrado o instrumento público.

    Para a realização desse tipo de ato em cartório, alguns requisitos contidos na lei devem ser observados, tais como:

    • As partes devem ser concordes e capazes, ou seja, a manifestação de vontade das partes deve ser livre, isso porque não há espaço para litígio na esfera extrajudicial;
    • A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória. Ainda que seja o mesmo advogado para os dois;
    • Escolha livre do cartório para a realização do ato;
    • Ser a via extrajudicial uma faculdade e não uma obrigação;

    Salientando que o artigo da resolução 35/07 do CNJ prevê como faculdade aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer tempo, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

    Segundo a resolução nº 35/07, o rol de documentos necessários para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais é:

    • Certidão de casamento atualizada;
    • Documento de identidade oficial e CPF/MF;
    • Pacto antenupcial, se houver;
    • Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
    • Certidão de propriedade de bens móveis e direitos a eles relativos (emitida nos últimos 30 dias);
    • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver (extratos bancários, documentos de veículos, contratos sociais etc.)

    Lembrando que alguns provimentos locais exigem outros tipos de documentos e comprovantes, como o de residência e também da profissão.

    Sobre a (in) existência de incapazes, tem-se que a resolução prevê que as partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento. As partes também devem declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou que não possui conhecimento sobre esta condição.

    Por outro lado, sobre a existência de incapazes, uma questão nova é que em alguns estados há a possibilidade de lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais mesmo havendo menores, desde que haja uma prévia resolução judicial de todas as questões referentes ao mesmos (guarda, visitação e alimentos), o que deverá ficar consignado no corpo da escritura. Em São Paulo o provimento que autoriza isso é o CGJ 21/16.

    Outra questão seria, a depender do caso, a representação por procuração do divorciante que não pode comparecer no ato da lavratura da escritura. Isso é possível desde que o mandatário seja constituído por instrumento público com poderes especiais, com previsão de cláusulas essenciais e prazo de validade, prazo este que varia de estado a estado.

    No que diz respeito a partilha de bens, esta poderá ser feita na ocasião do divórcio consensual, da separação consensual ou da extinção da união estável, desde que observados os requisitos legais relativos à descrição e à partilha dos bens comuns.

    Existe também a possibilidade de o casal realizar o divórcio e postergar a realização da partilha dos bens (artigo 1.581, CC), mas isso deverá constar na escritura e, inclusive, é prudente, neste caso, constar a descrição dos bens que serão partilhados no futuro.

    No entanto, caso as partes queiram contrair novo casamento e essa questão não tiver sido resolvida, deverá ser observado o regime da separação obrigatória de bens para que não se confunda patrimônio.

    Assim, havendo interesse e o preenchimento dos requisitos acima referidos, as partes poderão rapidamente resolver a questão do divórcio e da dissolução da união estável em cartório, por meio da escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    A respeito do inventário extrajudicial, temos artigo específico sobre ele: Lei 11.441/2007 – Inventário Extrajudicial

    Estamos à disposição!

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