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5 de Agosto de 2021
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    STJ afasta penhora de aplicações financeiras de até 40 salários mínimos

    Franciny Credie, Advogado
    Publicado por Franciny Credie
    mês passado

    Sim, essa foi a decisão da 1º turma do STJ, a qual afastou a penhora de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária.

    Segundo a decisão, são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes.

    A decisão da 1ª turma se deu no âmbito de ação na qual a parte defendia a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Para o agravante, não poderia se falar de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em aplicação financeira, mas, apenas, em conta poupança.

    Ao apreciar o caso, o ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada.

    Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos.

    Ao seguir o entendimento do relator, por unanimidade, a 1ª turma negou provimento ao recurso.

    • Processo: RESp 1.812.780
    • Fonte: STF

    Vocês concordam com essa decisão?

    Para uns, seria o mesmo que admitir que o devedor é “Soberano no Reino da Inadimplência”, ou até um contrassenso em aceitar que ele possa poupar e ao mesmo tempo não cumprir com suas obrigações.

    Para outros, o objetivo da decisão seria proteger um “valor mínimo” do indivíduo e também a correta aplicação do princípio da reserva do patrimônio mínimo.

    Em que pese as opiniões serem divergentes sobre o assunto, o fato é que essa decisão se deu na Primeira Turma apenas, não vinculando a todos os outros Tribunais.

    Salientamos que nós do escritório atuamos diariamente nessa área de execução e bloqueio judicial (http://credieadvogados.com.br/bloqueio-judicial/) na defesa dos interesses de nossos clientes, independentemente de qual lado ele esteja, credor ou devedor.

    Estamos à disposição!

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