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5 de Agosto de 2021
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    Não consigo mais pagar o consórcio, quais as consequências disso?

    Franciny Credie, Advogado
    Publicado por Franciny Credie
    ano passado

    Em meio à crise causada pelo coronavírus, em que muitas pessoas perderam emprego ou mesmo tiveram parte de seus rendimentos reduzidos à metade ou mais, muitos compromissos antes existentes deixaram de ser prioridade na hora de escolher qual conta deverá ser paga.

    Por conta desse cenário, o índice de inadimplência está muito alto e destacamos aqui algumas perguntas relacionadas ao consórcio, pois muito se questiona a respeito.

    Primeiramente, cumpre destacar que o consórcio se tornou, para muitos, a possibilidade de realização de um sonho que de outro modo poderia ser mais difícil de se alcançar. Isso porque facilidade na contratação e condições atraentes são suas principais características.

    No entanto, a contratação de um consórcio requer, também, planejamento e comprometimento de médio a longo prazo. Isso porque um consórcio de imóveis, por exemplo, pode chegar a 15 anos e nesse meio tempo podem ocorrer dificuldades financeiras ou outros motivos pessoais que impeça a pessoa de arcar com seu compromisso.

    Pensando nisso, destacamos aqui a questão mais recorrente a respeito do tema: como recuperar o dinheiro das parcelas já pagas em um consórcio?

    Tem-se que o pedido de cancelamento de um consórcio não está atrelado à devolução do montante pago até aquele momento. O cancelamento apenas desobriga o consorciado a efetuar o pagamento das parcelas a vencer. Porém, a recuperação dos valores quitados ocorrerá por meio dos sorteios periódicos ou após a data de encerramento do grupo, de acordo com a legislação aplicada ao grupo de consórcio do cliente.

    O CDC determina que a desistência de contratos pode ocorrer dentro do prazo de sete dias a contar da data de assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, por telefone ou internet por exemplo. É o chamado direito de arrependimento. Nessa situação, devem ser devolvidos todos os valores pagos de forma imediata, monetariamente atualizados.

    Se o prazo de sete dias já passou ou a contratação foi dentro do estabelecimento comercial, tem direito a devolução integral dos valores pagos – excluindo apenas taxas ou encargos administrativos -, contudo terá que prestar atenção na data de assinatura do documento e se você é um consorciado excluído (inadimplente) ou desistente, já que o prazo para receber o dinheiro de volta não é o mesmo para todos os casos, vejamos:

    • Para contratos antigos:

    Para os contratos fechados até 5 de fevereiro de 2009, antes da vigência da Nova Lei de Consórcios (Lei nº nº 11.795/2008), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considera que o consorciado desistente ou excluído do grupo por inadimplência deve ser reembolsado só 30 dias após o encerramento do grupo (data prevista para entrega do último bem).

    • Para contratos novos:

    Já quem contratou um consórcio durante a vigência da nova lei e foi excluído do grupo, não precisa aguardar seu encerramento: pode receber o dinheiro integral quando for sorteado. Vale lembrar que o sorteio pode ocorrer a qualquer momento, de modo que, ainda assim, o consorciado excluído pode ser um dos últimos a receber.

    No caso dos desistentes, não há prazo determinado na lei para a devolução dos valores pagos. Mas como os artigos que indicavam a data da devolução como 30 dias após a entrega do último bem foram vetados, o Idec considera que a restituição deve ser imediata, já que a espera pelo encerramento do grupo gera encargos excessivos ao consumidor.

    Há decisões do STJ que confirmam que o consumidor desistente de um consórcio “novo” tem direito à devolução imediata, mas esse entendimento ainda não está consolidado.

    Vale lembrar que o CDC estabelece como nula de pleno direito quaisquer cláusulas contratuais tendentes a estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em casos de rompimento prematuro do contrato.

    Desse modo, qualquer contrato de consórcio que venha a estabelecer a perda total das prestações pagas, é absolutamente nulo, mas o consumidor que desistir do consórcio terá direito a receber parte do que pagou de volta, pois o que é vedado é a PERDA TOTAL DAS PARCELAS PAGAS.

    Quais serão os descontos que vou sofrer na restituição do que paguei?

    Ainda não existe uma regra absoluta, pois a própria legislação prevê a possibilidade de retenção de valores a título de cobertura de prejuízos causados ao grupo.

    Porém, a jurisprudência tem se posicionado, de forma majoritária, no sentido de determinar a devolução das quantias pagas ao consumidor que desistir do consórcio, descontando-se a taxa de administração e a tarifa de seguro, quando houver.

    Essa taxa de administração não é fixa, e vem estabelecida em contrato. Porém, a jurisprudência tem entendido que o percentual de 10% a título de retenção da verba denominada taxa de administração é suficiente.

    Agora, vai cancelar? Veja o que fazer:

    Para cancelar um contrato, é sempre recomendável que o consumidor comunique a empresa por escrito (por carta ou e-mail, por exemplo).

    O contrato de adesão ao consórcio deve indicar o prazo para a devolução das parcelas pagas. Caso as cláusulas estipulem um período superior ao fixado na lei ou ao entendimento consolidado na Justiça, o consumidor pode tentar uma solução amigável com a administradora, a fim de que ela cumpra o prazo legal.

    Se não conseguir resolver, pode registrar uma reclamação no Procon de sua cidade ou no site consumidor.gov.br do Ministério da Justiça.

    Outra alternativa é procurar um advogado experiente no assunto que possa ajudar nessa questão e achar a melhor solução.

    Destacamos também uma alternativa ao cancelamento:

    Existe uma alternativa mais vantajosa para quem realmente não pode, ou não deseja, permanecer no consórcio. É a transferência de titularidade.

    Na transferência, o consorciado vende sua cota para outra pessoa, que passa a ter todos os direitos e assume as responsabilidades daquele consórcio. Ou seja, o comprador paga ao vendedor um valor relativo à parte já quitada do plano de consórcio e o substitui no grupo a partir daquele momento.

    Toda a negociação de valores e pagamento deve ser realizada entre o vendedor e o comprador, adotando-se todas as precauções necessárias em uma transação de compra e venda. Mas é imprescindível informar a administradora da intenção de transferência e solicitar a sua aprovação.

    O maior benefício da transferência de consórcio para o participante que precisa desistir do plano é a possibilidade de recuperar os valores pagos com mais rapidez. Assim, a pessoa não fica dependente da contemplação por sorteio ou, até mesmo, do recebimento do dinheiro somente no encerramento do grupo.

    A respeito do tema, chegamos às seguintes conclusões:

    • O consumidor pode desistir do consórcio;
    • É nula a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor que desistir do consórcio;
    • Vai cancelar? Comunique por escrito (e-mail ou carta);
    • Alternativa ao cancelamento seria a transferência da titularidade;
    • Poderão haver descontos nos valores já pagos, quais sejam: taxa de administração e a tarifa de seguro, quando houver.
    • O prazo para devolução dos valores já pagos pode variar de acordo com a data da contratação do consórcio, existem regras para contratos firmados antes de 2009 e após essa data;
    • Dúvidas ou qualquer problema, melhor solução é contratar um advogado.

    Estamos à disposição!

    Referências bibliográficas: https://idec.org.br/consultas/dicasedireitos/consorcios-voce-pode-receber-seu-dinheiro-em-caso-de-...

    1 Comentário

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    Olá Dra. , tem algumas jurisprudências referidas no texto para indicar? continuar lendo