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24 de Junho de 2021
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    Inventário negativo em Cartório

    Franciny Credie, Advogado
    Publicado por Franciny Credie
    há 9 meses

    O inventário negativo em Cartório consiste na escrituração pública da ausência de bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte.

    A escritura pública de inventário negativo pode ser utilizada como meio de prova seguro e efetivo pela família do de cujus.

    Veja quais são os documentos necessários para a lavratura:

    Herdeiros e cônjuge supérstite

    • Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado, pelas partes e respectivos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada;
    • Documentos pessoais: a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; b) CPF/MF; c) certidão de casamento; d) se a (s) parte (s) for (em) separada (s) judicialmente ou divorciada (s) certidão de casamento com a respectiva averbação; e) se a (s) parte (s) for (em) viúva (s) certidão de casamento com a respectiva anotação;
    • Se o (s) herdeiro (s) ou cônjuge (s) for (em) representado (s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;

    Falecido

    • Documentos pessoais: a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; b) CPF/MF; c) certidão de casamento; d) se a (s) parte (s) for (em) separada (s) judicialmente ou divorciada (s) certidão de casamento com a respectiva averbação; e) se a (s) parte (s) for (em) viúva (s) certidão de casamento com a respectiva anotação;
    • Certidão de óbito;
    • Certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento – CENSEC (Provimento do CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016);
    • CERTIDÕES DOS FEITOS AJUIZADOS expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas em nome do falecido;
    • CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL em nome do falecido;
    • CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em nome do falecido;
    • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ);
    • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO DF em nome do falecido;
    • Documento de identificação funcional do (s) advogado (s) ou defensor (es) público (s).

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